Lei que previa instalação da frase “Socorro Assalto” nos letreiros dos ônibus é vetada

Lei que previa instalação da frase “Socorro Assalto” nos letreiros dos ônibus é vetada

O prefeito Bruno Siqueira vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº19/2017, que obriga as empresas concessionárias responsáveis pelo transporte urbano do município a instalar no letreiro luminoso dos veículos a frase “SOCORRO ASSALTO”. A proposta é de autoria do vereador José Mansueto Fiorilo (PTC) e o impedimento da mesma foi publicado no Diário Oficial do Município nessa sexta-feira, 12.


Em sua justificativa, o chefe do Executivo municipal alegou que o projeto é inconstitucional, visto que a Lei Orgânica da cidade e a Constituição do Estado de Minas atribuem exclusivamente ao prefeito a prerrogativa de definir as atribuições dos órgãos da Administração Direta. Além disso, Bruno ponderou que a Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) também avaliou o projeto e opinou pelo veto.


“O projeto de lei geraria custo para o sistema, haja vista que a instalação do botão do pânico e alteração no software requer despesas, o que, consequentemente, oneraria a tarifa de ônibus. E o anúncio do assalto no letreiro traria riscos para os motoristas e cobradores, conforme informou o Sindicato do Transporte Coletivo de Juiz de Fora, contrariando o objetivo principal, que seria a segurança pública”, disse o veto sobre o posicionamento da pasta.

 

O PROJETO DE LEI

A matéria previa que as empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano do município de Juiz de Fora instalassem, no letreiro luminoso dos coletivos, a frase “SOCORRO ASSALTO”, para que a população e autoridades policiais tomassem as providências cabíveis em caso de assalto no interior do veículo.


Segundo o artigo 2º do projeto, o sistema seria acionado pelo motorista ou pelo cobrador, devendo ser instalado o dispositivo em local estratégico, preservando a integridade física de quem o acionasse. Além disso, conforme o texto, caberia às concessionárias a instalação do dispositivo em toda frota de veículos, no prazo de 30 dias após a comunicação da Settra.

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