TJMG decide suspender cobranças de taxas do IPTU em Barbacena

TJMG decide suspender cobranças de taxas do IPTU em Barbacena

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu impedir que a Prefeitura de Barbacena cobre taxas referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) após uma ação da Defensoria Pública constatar que a cobrança estaria acontecendo de forma indevida.

De acordo com o texto da decisão, as taxas de conservação de vias públicas, de prevenção contra sinistros e de serviços administrativos eram cobradas sem a devida especificação e divisibilidade exigidas pelo Código Tributário Municipal. Diante disso, o TJMG expediu ordem para que as taxas não sejam cobradas até o julgamento final da ação.

Na segunda-feira, 5, cumprindo a ordem do Tribunal, a Prefeitura publicou no Diário Oficial do Município que as cobranças das três taxas foram suspensas, retirando-as das guias e carnês de arrecadação. As demais taxas que também dizem respeito ao IPTU e não foram consideradas como irregulares continuam sendo cobradas. A Prefeitura também informou que valores já quitados não serão restituídos.

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