Detran-MG reúne comerciantes para dar orientações sobre Lei do Desmonte

Detran-MG reúne comerciantes para dar orientações sobre Lei do Desmonte

O objetivo da lei é Regulamentar a atividade de desmonte de veículos e, sobretudo, dificultar o comércio de peças ilegais em Minas Gerais. O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) promove o primeiro encontro para esclarecer sobre a Lei do Desmonte, nesta terça-feira, 15.
Para continuar garantindo que o cidadão adquira somente produtos de origem legal, um sistema on-line do Detran será disponibilizado, a partir de março de 2016, às empresas do setor para o cadastro e controle das peças. Os consumidores poderão consultar a procedência do produto e, desse modo, terão a garantia de comprar apenas peças de origem legal.
Os estabelecimentos precisam registrar as peças desmontadas no sistema, informando sobre o veículo de origem e a nota fiscal de entrada e saída. Do outro lado, o Detran poderá acompanhar a atividade dos comerciantes e, sobretudo, da procedência das peças.
“Hoje, infelizmente, não temos como fiscalizar a procedência das peças usadas que são revendidas nas oficinas. Com a implantação do sistema, será possível rastrear a origem de cada uma delas”, argumenta o delegado titular do COP – Coordenação de Operações Policiais do Detran, Adriano Assunção.
Com o sistema virtual, o comerciante obrigatoriamente deverá cadastrar e indicar um responsável técnico da oficina para atestar a qualidade e procedência daquela peça. “É importante ressaltar que para desmontar um veículo ele precisa ter recebido baixa do Detran. Os veículos adquiridos em leilão deverão ser cadastrados neste sistema”, explica o delegado.
O encontro é uma realização do Detran, por meio da Coordenação de Operações Policiais; Coordenação de Administração de Trânsito; e a Delegacia de Investigação de Furtos e Roubos.

As novas regras


A lei prevê o credenciamento de estabelecimentos que atuam com o desmanche, revenda ou reciclagem de peças de veículos usados junto ao Detran-MG. Entre outras exigências, o estabelecimento precisa estar em situação regular com Estado, possuir alvará de funcionamento expedido pela prefeitura, além de ter o controle de entrada e saída das peças.
Além disso, a legislação determina que o veículo somente deva ser desmontado depois de expedida a certidão de baixa do registro no Detran. Em caso de descumprimento, a empresa está sujeita a multa, dependendo do tipo de infração – leve, média ou grave.
Se houver o acúmulo de multas que totalizem mais de R$20 mil, a empresa ficará suspensa de receber veículos ou partes para desmontagem. Por último, se a empresa cometer qualquer infração durante o período de suspensão, ela poderá ser interditada e até mesmo receber a cassação do registro de funcionamento.

 

(Fonte: Agência Minas)

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