Promotora apela a deputados por leis que protejam imagem da mulher na internet

Promotora apela a deputados por leis que protejam imagem da mulher na internet

A promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Violência Doméstica do Ministério Público de São Paulo, Valéria Diez Scarance Fernandes, fez um apelo aos deputados federais para que se debrucem em leis que protejam a imagem das mulheres na internet.


“Meu pedido é para que os senhores nos permitam trabalhar, criem mecanismos para que as mulheres possam dizer 'não', sem que seus nomes e fotos sejam jogados na internet como vingança”, apelou a promotora, durante audiência pública nessa terça-feira, 8, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos.


A promotora lembrou que, quando a exposição de imagens e o assédio ocorrem com meninas de até 18 anos, existe um crime especifico, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, para o qual a pena prevista vai de três a seis anos. “Quando é adulta, tipifica-se como crime contra a honra, e o problema é que a pena é muito baixa e, como é um crime de ação penal privada, se a vítima quiser que o Estado atue, tem que contratar advogado para que ele faça a ação.”

Fonte: Agência Brasil

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